Informação sobre acesso de menores ao aniversário

Com Satisfação informamos que, em decisão Judicial, de 04 de Fevereiro de 2019, o 15º Aniversário do 100 Limite Moto Clube recebeu autorização para acesso de menores.
(autos n. 0000084-26.2019.8.24.0055, 1ª Vara de Rio Negrinho – SC)

Extrai-se da Sentença:
Pois bem. Percebe-se que se trata de evento destinado a promover o encontro de motociclistas e simpatizantes. Extrai-se das informações constantes dos autos que o público a que se destina o evento é especialmente composto de famílias e pessoas que apreciam as atividades propostas pelo evento.
….
Ressalte-se que o responsável pelo estabelecimento e o promotor do evento deverão observar as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Portaria n. 91/2018 deste Juízo.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido…

Com a autorização, vem grande responsabilidade. Portanto cumprindo a Lei e a Portaria, as exigências para acesso serão as seguintes:

É necessário trazer ORIGINAL de identidade (documento com foto) do pai e da Certidão de Nascimento do menor, além de preenchimento e Assinatura de “Termo de Responsabilidade”.

Vale ressaltar que o “Termo de Responsabilidade” também obrigará a presença do responsável durante toda a Festa ou, caso se retire, o menor deverá acompanhá-lo.

Lembrando também que é crime “…permitir de qualquer forma, que o menor tenha acesso bebida alcoólica ou qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica, assim como a arma, munição, explosivo, fogos de estampido ou artifício …”.

É terminantemente proibido menor de 18 anos com qualquer bebida alcoólica ou qualquer ‘outra substância’ que possa causar dependência, bem como armas, munição e fogos.

Agostinho H. Dos Santos – Presidente
Heráclio Steinbach – Advogado

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